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Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 4
Ano: 2007
Origem: RC - Resolução Conjunta
Data de Assinatura: 20/09/2007
Data da Publicação: 28/09/2007
Diário da Justiça n.: 299
Página: 1
Caderno: Caderno Único










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           RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/07-GP/CGJ-20 de setembro de 2007.



           Institui o Sistema de Gerência de Cobrança de Custas Finais.



           O Presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições,



           CONSIDERANDO o disposto no art. 26 do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar n. 156, de 15 de maio de 1997),



           R E S O L V E M:



           Art. 1º Instituir a Gerência de Cobrança de Custas Finais - GECOF, vinculada à Diretoria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça, com atribuições administrativas relacionadas à cobrança de custas finais dos processos judiciais.



           Art. 2º A GECOF atuará nas comarcas de acordo com cronograma a ser definido pelo Presidente do Tribunal de Justiça.



           Art. 3º Cumpre à Corregedoria Geral de Justiça regulamentar os procedimentos relativos às atividades da GECOF.



           Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15 de abril de 2007, revogando-se as disposições em contrário.



           Florianópolis, 20 de setembro de 2007.



           DES. PEDRO MANOEL ABREU



           Presidente



DES. NEWTON TRISOTTO



           Corregedor Geral da Justiça



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