Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 4
Ano: 2007
Origem: RC - Resolução Conjunta
Data de Assinatura: Thu Sep 20 00:00:00 GMT-03:00 2007
Data da Publicação: Fri Sep 28 00:00:00 GMT-03:00 2007
Diário da Justiça n.: 299
Página: 1
Caderno: Caderno Único

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           RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/07-GP/CGJ-20 de setembro de 2007.

           Institui o Sistema de Gerência de Cobrança de Custas Finais.

           O Presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições,

           CONSIDERANDO o disposto no art. 26 do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar n. 156, de 15 de maio de 1997),

           R E S O L V E M:

           Art. 1º Instituir a Gerência de Cobrança de Custas Finais - GECOF, vinculada à Diretoria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça, com atribuições administrativas relacionadas à cobrança de custas finais dos processos judiciais.

           Art. 2º A GECOF atuará nas comarcas de acordo com cronograma a ser definido pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

           Art. 3º Cumpre à Corregedoria Geral de Justiça regulamentar os procedimentos relativos às atividades da GECOF.

           Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15 de abril de 2007, revogando-se as disposições em contrário.

           Florianópolis, 20 de setembro de 2007.

           DES. PEDRO MANOEL ABREU

           Presidente

DES. NEWTON TRISOTTO

           Corregedor Geral da Justiça