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Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 5
Ano: 2008
Origem: GP - Gabinete da Presidência
Data de Assinatura: Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2008
Data da Publicação: Tue Mar 18 00:00:00 BRT 2008
Diário da Justiça n.: 405
Página: 1
Caderno: Caderno Único



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TIPO: RESOLUÇÃO


Nº 05/08-GP


ORIGEM: GP


DATA DA ASSINATURA: 17.03.2008.


PRESIDENTE: DES. FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO


DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO N. 405 PÁG 01 DATA:. 18.03.2008.


OBS: Dispõe sobre atos meramente ordinatórios a serem praticados pelo Chefe da Divisão de Precatórios, independentemente de despacho, coadunando-se com a disposição do artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil e revoga a resolução n. 27/07-GP.


           RESOLUÇÃO N. 05/08-GP, 17 de março de 2008


           Dispõe sobre atos meramente ordinatórios a serem praticados pelo Chefe da Divisão de Precatórios, independentemente de despacho, coadunando-se com a disposição do artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil e revoga a resolução n. 27/07-GP.


           O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES


           RESOLVE:


           Art. 1º Os atos processuais, sem cunho decisório, a seguir descritos, independerão de despacho e deverão ser realizados pelo Chefe da Divisão de Precatórios:


           I - Solicitar ao juízo requisitante documentos faltantes para instrução do precatório, informações acerca do cumprimento de diligências determinadas e dados bancários das pessoas autorizadas a receber os valores requisitados;


           II - Cumprir determinação de intimação das partes ou de representantes para apresentação de documentos;


           III - Responder ao juízo requisitante, sempre que solicitado, acerca do andamento de precatório;


           IV - Expedir certidões às partes e procuradores relativas aos seus precatórios, após o recolhimento das custas respectivas;


           V - Juntar procurações e substabelecimentos, respostas de ofícios relativos a diligências determinadas, requerimento de desarquivamento, após o recolhimento das custas, e promover a imediata conclusão dos autos verificada a necessidade de qualquer providência que possuir caráter decisório;


           VI - Assinar, mediante determinação, ofícios de cientificação e intimação de partes.


           Parágrafo Único. Os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pela Chefia da Divisão, com menção a esta resolução, e poderão ser revistos de ofício ou a requerimento das partes.


           Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução n. 27/07-GP, bem como as demais disposições em contrário.


           FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO


           DESEMBARGADOR PRESIDENTE




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