RESOLUÇÃO N. 12/2008–CM (Republicada)

Atualiza valores das custas judiciais, emolumentos e do Fundo de Reaparelhamento da Justiça. 

O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, considerando o exposto nos autos do Processo n. 315638-2008.9 e a decisão proferida na Sessão Ordinária do dia 13 de outubro de 2008,

R E S O L V E:

Art. 1º O valor da Unidade de Referência de Custas – URC e o valor da Unidade de Referência de Emolumentos – URE, de que tratam os arts. 3º da Lei Complementar n. 156, de 15 de maio de 1997, e 1º da Lei Complementar n. 242, de 30 de dezembro de 2002, com suas alterações posteriores, fica atualizado para R$ 2,00 (dois reais).

Art. 2º Ficam atualizados para R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 400,00 (quatrocentos reais), respectivamente, os valores tratados no art. 3º e seu parágrafo único, da Lei Complementar n. 217, de 29 de dezembro de 2001.

Art. 3º O valor tratado no art. 2º da Lei Complementar n. 242, de 30 de dezembro de 2002, fica atualizado para R$ 800,00 (oitocentos reais).

Art. 4º Os valores tratados no art. 3º da Lei Complementar n. 242, de 30 de dezembro de 2002, e Nota 3ª da Tabela I – Atos do Tabelião, integrante da mesma Lei Complementar, ficam atualizados para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Art. 5º Ficam atualizados para R$ 20,00 (vinte reais) os valores tratados nos números 2, 6, I, 7, II, da Tabela I – Atos do Tabelião; nos números 1, II e 5, da Tabela II – Atos do Oficial do Registro de Imóveis; no número 2, II, da Tabela III – Atos do Oficial do Registro de Títulos e Documentos; no número 3, II, da Tabela IV – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; nos números 4, 6, 7, I e II, da Tabela V – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais; no número 2, a, da Tabela VI – Atos do Juiz de Paz; e nos números 4 e 5, I, da Tabela VII – Atos Comuns e Isolados; todos integrantes da Lei Complementar n. 242, de 2002.

Art. 6º O valor da Escritura de Incorporação, tratado no número 3 da Tabela I – Atos do Tabelião, e o valor do registro  de loteamento e desmembramento consignado no número 1, III, da Tabela II – Atos do Oficial do Registro de Imóveis, ambos integrantes da Lei Complementar n. 242, de 2002, fica atualizado para R$ 400,00 (quatrocentos reais) mais R$ 6,10 (seis reais e dez centavos) por unidade, observado o limite máximo.

Art. 7º Ficam atualizados para R$ 100,00 (cem reais) os valores tratados nos números 4 e 5, II, da Tabela I – Atos do Tabelião; no número 1, IV, da Tabela II – Atos do Oficial do Registro de Imóveis; e na alínea c da Nota ao número 3 da Tabela V – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, todos integrantes da Lei Complementar n. 242, de 2002. 

Art. 8º Os valores tratados no número 5, III, da Tabela I – Atos do Tabelião e nos números 1, VIII e 2, II, da Tabela II – Atos do Oficial do Registro de Imóveis, ambos integrantes da Lei Complementar n. 242, de 2002, ficam atualizados para R$ 61,45 (sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos).

Art. 9º Ficam atualizados para R$ 30,70 (trinta reais e setenta centavos) os valores tratados no número 6, III, da Tabela I – Atos do Tabelião; no número 1, III, da Tabela V – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais; nos números 1 e 2, b, da Tabela VI – Atos do Juiz de Paz; no número 5, II, da Tabela VII – Atos Comuns e Isolados; todos integrantes da Lei Complementar n. 242, de 2002. 

Art. 10 Ficam atualizados para R$ 10,00 (dez reais) os dois valores tratados na Nota ao número 7 da Tabela I – Atos do Tabelião; o valor constante no número 8 da Tabela V – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais; e o valor referido no número 7, I, da Tabela VII – Atos Comuns e Isolados; todos integrantes da Lei Complementar n. 242, de 2002. 

Art. 11 O valor tratado no número 8 da Tabela I – Atos do Tabelião, integrante da Lei Complementar n. 242, de 2002, fica atualizado para R$ 1,85 (um real e oitenta e cinco centavos).

Art. 12 O valor da certidão, traslado ou pública forma, tratado no número 9 da Tabela I – Atos do Tabelião, integrante da Lei Complementar n. 242, de 2002, fica atualizado para R$ 6,10 (seis reais e dez centavos) mais R$ 2,00 (dois reais) por folha excedente.

Art. 13 Ficam atualizados os valores tratados no número 9, I, da Tabela I – Atos do Tabelião; no número 6 da Tabela II – Atos do Oficial do Registro de Imóveis; no número 4 da Tabela III – Atos do Oficial do Registro de Títulos e Documentos; e no número 4 da Tabela IV – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; todos integrantes da Lei Complementar n. 242, de 2002, para R$ 1,55 (um real e cinqüenta e cinco centavos).

Art. 14 O valor tratado na 2ª Nota do número 2 da Tabela II – Atos do Oficial do Registro de Imóveis, integrante da Lei Complementar n. 242, de 2002, fica atualizado para R$ 6,00 (seis reais).

Art. 15 O valor da certidão tratado no número 3 da Tabela II – Atos do Oficial do Registro de Imóveis, integrante da Lei Complementar n. 242, de 2002, fica atualizado para R$ 6,10 (seis reais e dez centavos) mais R$ 2,30 (dois reais e trinta centavos) por folha excedente.

Art. 16 O valor tratado no número 4 da Tabela II – Atos do Oficial do Registro de Imóveis, integrante da Lei Complementar n. 242, de 2002, fica atualizado para R$ 4,55 (quatro reais e cinqüenta e cinco centavos).

Art. 17 Ficam atualizados para R$ 2,00 (dois reais) os valores tratados no número 7 da Tabela II – Atos do Oficial do Registro de Imóveis; no número 6 da Tabela III – Atos do Oficial do Registro de Títulos e Documentos; no número 6 da Tabela IV – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; e nos números 2, 3 e 7, II, da Tabela VII – Atos Comuns e Isolados; todos integrantes da Lei Complementar n. 242, de 2002.

Art. 18 Os valores tratados no número 1, II, da Tabela III – Atos do Oficial do Registro de Títulos e Documentos; no número 1, II, da Tabela IV – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; e na alínea a da Nota ao número 3 da Tabela V – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais; todos integrantes da Lei Complementar n. 242, de 2002, ficam atualizados para R$ 40,00 (quarenta reais).

Art. 19 O valor tratado no número 3 da Tabela III – Atos do Oficial do Registro de Títulos e Documentos, integrante da Lei Complementar n. 242, de 2002, fica atualizado para R$ 57,15 (cinqüenta e sete reais e quinze centavos).

Art. 20 Fica atualizado o valor das certidões tratadas no número 5 da Tabela III – Atos do Oficial do Registro de Títulos e Documentos; no número 5 da Tabela IV – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; e no número 1 da Tabela VII – Atos Comuns e Isolados; todos integrantes da Lei Complementar n. 242, de 2002, para R$ 6,00 (seis reais) mais R$ 2,00 (dois reais) por folha excedente.

Art. 21 O valor tratado no número 2 da Tabela IV – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, integrante da Lei Complementar n. 242, de 2002, fica atualizado para R$ 72,10 (setenta e dois reais e dez centavos).

Art. 22 O valor tratado no número 1, I, da Tabela V – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, integrante da Lei Complementar n. 242, de 2002, fica atualizado para R$ 33,85 (trinta e três reais e oitenta e cinco centavos).

Art. 23 O valor tratado no número 1, II, da Tabela V – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, integrante da Lei Complementar n. 242, de 2002, fica atualizado para R$ 77,15 (setenta e sete reais e quinze centavos).

Art. 24 O valor tratado no número 2 da Tabela V – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, integrante da Lei Complementar n. 242, de 2002, fica atualizado para R$ 12,30 (doze reais e trinta centavos).

Art. 25 O valor tratado no número 3 da Tabela V – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, integrante da Lei Complementar n. 242, de 2002, fica atualizado para R$ 138,55 (cento e trinta e oito reais e cinqüenta e cinco centavos).

Art. 26 O valor tratado na alínea b da Nota ao número 3 da Tabela V – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, integrante da Lei Complementar n. 242, de 2002, fica atualizado para R$ 60,00 (sessenta reais).

Art. 27 Os valores tratados nos números 5, I e II, e 7, III, da Tabela V – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais; e no número 8 da Tabela VII – Atos Comuns e Isolados; integrantes da Lei Complementar n. 242, de 2002, ficam atualizados para R$ 6,10 (seis reais e dez centavos).

Art. 28. Os anexos de números 1 a 7 da Lei Complementar 242, de 2002, e o anexo 8 da Lei n. 279, de 27 de dezembro de 2004, atualizados, passam a vigorar com os valores constantes nos Anexos desta Resolução. 

Art. 29. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos somente 90 (noventa) dias após esta data.

Florianópolis, 13 de outubro de 2008.

Alcides dos Santos Aguiar

DESEMBARGADOR PRESIDENTE e. e.