Title: RESOLUÇÃO N. 44/07-TJ
Author: Assessoria Técnica
Last saved by: Mariane Mendes da Silva
Company: TJSC
Category: TJ
Keywords: 44/07-TJ
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RESOLUÇÃO N. 44/07–TJ

Racionaliza o fluxo dos acórdãos no Tribunal de Justiça e dá outras providências.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando,

a necessidade de racionalizar o fluxo dos acórdãos, otimizando os serviços prestados pelo Poder Judiciário à sociedade catarinense;
que o acórdão, por ser um documento técnico escrito, deve seguir o que prescrevem as normas da ABNT, principalmente a NBR 10520 e a NBR 6024;
a necessidade de padronização dos acórdãos publicados por este Tribunal;
os princípios constitucionais da impessoalidade e da eficiência na Administração Pública, insculpidos no caput do art. 37 da Carta Magna; e
o exposto nos autos do Processo Administrativo TJSC n. 273147-2007.9, 

RESOLVE:

Art. 1º Os acórdãos do Tribunal de Justiça serão digitados no gabinete do respectivo desembargador relator, respeitando-se estritamente os estilos de formatação disponíveis no software SAJ/GGS e explicitados no anexo único da presente Resolução.

Art. 2º O secretário jurídico será o responsável pela supervisão e revisão minuciosas do texto do acórdão e atentará para a abreviatura dos nomes das partes, quando se tratar de processo que tramita em segredo de justiça, acautelando-se do risco de ser transmitido à Seção de Disponibilização de Dados, da Divisão de Documentação, acórdão incompleto ou divergente do documento assinado.
Parágrafo único. O acórdão será publicado e incluído na infobase de jurisprudência conforme recebido dos gabinetes, mesmo se não for observado o estabelecido no caput deste artigo.

Art. 3º Assinado o acórdão pelo desembargador relator, na sessão de julgamento ou no gabinete, o texto eletrônico deverá ser transmitido à Seção de Disponibilização de Dados, via SAJ/GGS, seguido dos respectivos autos.
Parágrafo único. Somente serão aceitos para publicação os acórdãos enviados por meio do software SAJ/GGS, vedada a remessa ou o recebimento desses documentos em outros meios eletrônicos ou físicos.

Art. 4º Com o objetivo de garantir o cumprimento das disposições dos artigos anteriores, o software SAJ/GGS será dotado de dispositivo que impedirá a transmissão do acórdão, caso constatada alguma alteração no estilo de formatação padrão do documento.
Parágrafo único. O software SAJ/GGS informará quais foram as alterações efetuadas inadequadamente e permitirá que o usuário adapte o texto ao estilo de formatação padrão para que seja possível a transmissão do acórdão.

Art. 5º As declarações de voto respeitarão as normas de digitação e de transmissão estabelecidas na presente Resolução, bem como os prazos legais, em especial o estabelecido no art. 151, § 3^o, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, com redação dada pelo Ato Regimental n. 65/04–TJ, e no Ato Regimental n. 80/2007–TJ.

Art. 6º Após ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico, o acórdão estará disponível no campo “consulta processual” da página da internet do Poder Judiciário catarinense.
Parágrafo único. A Diretoria de Documentação e Informações fará a inclusão do acórdão na infobase de jurisprudência do Tribunal de Justiça.

Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor no dia 11 de fevereiro de 2008, revogadas as disposições contrárias, em especial as Resoluções n. 5/96–GP, n. 9/96–GP e n. 22/03–GP.

Florianópolis, 17 de dezembro de 2007.

DESEMBARGADOR PEDRO MANOEL ABREU

PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO

FORMATAÇÃO DE ACÓRDÃOS

1 Configuração da página

Papel: A4 210 x 297mm
Margens: 
Esquerda: 4cm
Direita: 1,6cm
Superior: 5,9cm
Inferior: 2,5cm
Cabeçalho: 4,1cm
Rodapé: 1,8cm 
Orientação: Retrato 

2 Estilos usados nas partes do acórdão

2.1 Estilo do Cabeçalho

Fonte: Arial
Estilo da Fonte: Normal
Tamanho: 9
Alinhamento: Justificado
Espaçamento antes: 0pt
Espaçamento depois: 0pt
Texto: [abreviatura da classe do processo] n. [número do processo]
Observação: com exceção da primeira, todas as páginas do acórdão deverão conter cabeçalho. Não haverá ponto final neste campo.

2.2 Estilo do Rodapé 

Fonte: Arial
Estilo da Fonte: Itálico
Tamanho: 9
Alinhamento: Esquerda
Espaçamento antes: 0pt
Espaçamento depois: 0pt
Texto: Gabinete Des. [Relator atual do processo, sem tratamento]
Observação: com exceção da primeira, todas as páginas do acórdão deverão conter rodapé. Não haverá ponto final neste campo.

2.3 Estilo da Abertura

Fonte: Arial
Estilo da Fonte: Normal
Tamanho: 12cm
Alinhamento: Justificado
Espaçamento antes: 0pt
Espaçamento depois: 0pt
Espaçamento entrelinhas: Simples
Recuo da primeira linha: 0cm
Próximo estilo: Relator
Texto: [Classe do processo] n. [Número do processo], de(a) [Foro de origem]
Observação: não haverá ponto final neste campo.

2.4 Estilo do Relator 

Fonte: Arial
Estilo da Fonte: Normal
Tamanho: 12
Alinhamento: Justificado
Espaçamento antes: 0pt
Espaçamento depois: 40pt
Espaçamento entrelinhas: Simples
Próximo estilo: Ementa
Texto: Relator: Des. [Relator atual do processo, sem tratamento]
Observação: não haverá ponto final neste campo.

2.5 Estilo da Ementa

Fonte: Arial
Estilo da Fonte: Normal
Tamanho: 12
Alinhamento: Justificado
Recuo Esquerdo: 3,8cm
Recuo da primeira linha: 1cm
Espaçamento antes: 0pt
Espaçamento depois: 6pt
Espaçamento entrelinhas: Simples
Próximo estilo: Ementa
Observação: este campo compreende o(s) cabeçalho(s) e o(s) dispositivo(s) da Ementa. O cabeçalho é escrito em caixa alta. Haverá ponto final após o(s) cabeçalho(s) e o(s) dispositivo(s). Este campo não pode ser negritado.

2.6 Estilo dos Vistos

Fonte: Arial
Estilo da Fonte: Normal
Tamanho: 12
Alinhamento: Justificado
Recuo da primeira linha: 3,8cm
Espaçamento antes: 40pt
Espaçamento depois: 6pt
Espaçamento entrelinhas: Simples
Próximo estilo: Decisão
Texto: Vistos, relatados e discutidos estes autos de [Classe do processo] n. [número do processo], da comarca de(a) [Foro de origem] ([Vara de origem]), em que é/são [participação da parte ativa] [Parte ativa], e [participação da parte passiva] [Parte passiva]:

2.7 Estilo da Decisão

Fonte: Arial
Estilo da Fonte: Normal
Tamanho: 12
Alinhamento: Justificado
Recuo da primeira linha: 3,8cm
Espaçamento antes: 40pt
Espaçamento depois: 6pt
Espaçamento entrelinhas: Simples
Próximo estilo: Título
Texto: ACORDAM, em [Órgão julgador atual do processo], [decisão do processo]. Custas legais.
Observação: a palavra “ACORDAM” não será negritada.

2.8 Estilo do Título

Fonte: Arial
Estilo da Fonte: Normal
Tamanho: 12
Efeito: todas as letras em caixa alta
Alinhamento: Justificado
Recuo da primeira linha: 3,8cm
Espaçamento antes: 12pt
Espaçamento depois: 12pt
Espaçamento entrelinha: Simples
Próximo estilo: Texto
Texto: RELATÓRIO, VOTO e DECISÃO
Observação: os títulos não serão sublinhados ou negritados. Não conterão dois pontos (:) nem numeral arábico ou romano.

2.9 Estilo do Texto

Fonte: Arial
Estilo da Fonte: Normal
Tamanho: 12
Alinhamento: Justificado
Recuo da primeira linha: 3,8cm
Espaçamento antes: 0pt
Espaçamento depois: 6pt
Espaçamento entrelinhas: 1,5pt
Próximo estilo: Texto

2.10 Estilo das Assinaturas

Fonte: Arial
Estilo da Fonte: Normal
Tamanho: 12
Alinhamento: Centralizado
Recuo da primeira linha: 0cm
Espaçamento antes: 0pt
Espaçamento depois: 0pt
Espaçamento entrelinhas: Simples
Próximo estilo: Assinaturas
Possibilidades de texto:

a)

[Presidente e Relator do órgão julgador atual do processo, sem tratamento]
PRESIDENTE E RELATOR

b)

[Relator atual do processo, sem tratamento]
RELATOR

2.11 Estilo do Destaque

Fonte: Arial
Estilo da Fonte: Normal
Tamanho: 11
Alinhamento: Justificado
Recuo esquerdo: 4cm
Recuo da primeira linha: 0cm
Espaçamento antes: 0pt
Espaçamento depois: 6pt
Espaçamento entrelinhas: Simples
Próximo estilo: Destaque
Observação: este estilo é usado para caracterizar transcrição com mais de três linhas. Não deve começar com aspas. No entanto, se houver outras transcrições no seu interior, a primeira delas deverá estar entre aspas (“ ”), e as outras, entre aspas simples (‘ ’).