Poder Judiciário de Santa Catarina


ANUÁRIO DE JULGADOS DAS TURMAS DE RECURSOS DO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA

Publicação anual do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, composta de julgados selecionados pela Comissão Permanente de Jurisprudência, sob responsabilidade gerencial da 1ª Vice-Presidência, com circulação nacional. Os colaboradores do Anuário de Julgados das Turmas de Recursos do Poder Judiciário de Santa Catarina, conforme dispositivo constitucional, gozam de liberdade de opinião e de crítica, e somente a eles pode ser atribuída qualquer responsabilidade civil ou criminal pelo raciocínio expendido em seus trabalhos. Todos os julgados do Poder Judiciário de Santa Catarina publicados neste periódico são cópias do original.

Diretor

Des. Moacyr de Moraes Lima Filho

Comissão Permanente de Jurisprudência (Portaria n. 114/2018-GP)

Des. Moacyr de Moraes Lima Filho - Presidente
Des. Gerson Cherem II
Juiz de Direito Renato Guilherme Gomes Cunha

Diretor de Documentação e Informações

Ricardo Albino França
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